por Maurício Cardoso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa, nessa quarta-feira (5/12), Projeto de Decreto Legislativo que suspende a aplicação das normas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para perda de mandato de deputados que mudaram de partido após a eleição. De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta vai a votação com parecer favorável do relator, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

A proposta susta a Resolução 22.610 , de 25 de outubro de 2007, do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Anula também todos os atos expedidos com base nesta resolução.

Caso o projeto seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que candidato que troca de partido depois da eleição está sujeito à perda do mandato, passa a depender, para ser aplicada, de aprovação de lei pelo Congresso regulamentando a matéria. Ou que o TSE regulamente o procedimento de perda de mandato, de acordo com a decisão do STF, sem inovar.

A Justiça Eleitoral já recebeu mais de 1,7 mil pedidos de partidos que querem obter de volta os mandatos de políticos considerados infiéis. Nesse total, estão nove processos ajuizados perante o TSE.

Regis de Oliveira justifica sua iniciativa com a alegação de que a Resolução “extrapola as competências constitucionais do Poder Judiciário e invade a esfera de competência do Poder Legislativo, na medida em que, por meio de ato normativo regulamentar do Código Eleitoral, trata de matéria reservada à lei no sentido estrito”.

O argumento de Oliveira é reforçado por Marcelo Itagiba em seu parecer. Afirma Itagiba: “Vale asseverar a oportunidade e a conveniência política do Projeto de Decreto Legislativo em análise, dada as últimas iniciativas do Poder Judiciário arvorando-se à atuação legislativa e a sua nefasta repercussão para o Congresso Nacional”.

Itagiba diz ainda que mesmo diante da inoperância do Legislativo em produzir as leis que a sociedade demanda, caberia ao Judiciário provocá-lo através do Mandado de Injunção e não tentar substituir o outro poder, fazendo ele mesmo as leis que o Legislativo não faz.

Referindo-se à Resolução do TSE, Itagiba afirma em seu parecer que “o ato normativo expedido pelo Poder Judiciário, objeto da presente proposta, desenganadamente, usurpou as atribuições constitucionais do Congresso Nacional para legislar sobre direito processual, eleitoral (inciso I do artigo. 22 da Constituição) e sobre cidadania (inciso XIII do mesmo artigo), criando tipos de exclusão de infração partidária (incisos do parágrafo 1º do art. 1º da Resolução), definindo hipóteses de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, outorgando a quem tenha interesse jurídico e ao Ministério Público, legitimidade ativa para requerimento de cassação ao partido”.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), membro da CCJ, entende que são grandes as chances de o projeto virar Decreto Legislativo, já que entende que o TSE realmente exorbitou de suas atribuições. “O TSE legislou e de forma muito estranha cerceando o direito de defesa quando determina a perda de mandato por decisão administrativa irrecorrível”, diz.

Dino, que se diz a favor da fidelidade partidária e concorda com a decisão do STF, diz que já tem um Projeto de Lei no Congresso esperando só o desfecho da tramitação da CPMF para entrar na pauta de votação. Diz também que o TSE tem competência para disciplinar a decisão do STF. “Ele só não pode inovar e legislar”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007

A turma especial dos formandos do curso de Oratória do SENAC/SE se sente honrados em convidar vossa senhoria e estimada família para participar da apresentação do TCC do jornalista Cristiano Batista dos Santos, onde abordará a temática “Redução da maioridade penal: o argumento falacioso e equivocado”, sob a orientação do jornalista Walter de Souza. O evento realizar-se-á às 14 horas da segunda-feira 28 de abril de 2008, no auditório da Escola Legislativa do Estado de Sergipe, sito à praça Fausto Cardoso, s/n, centro, Aracaju/SE.

Ficaremos imensamente honrados com vossa presença.

CAPÍTULO I - DO PRÊMIO

Art. 1º O Prêmio Victor Civita Educador Nota 10 é uma iniciativa da Fundação Victor Civita que visa identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de qualidade, planejadas e executadas por professores em escolas de ensino regular.

Art. 2º Está aberto exclusivamente a professores em exercício da rede pública e da privada, escolas comunitárias ou filantrópicas de acesso público nas diversas disciplinas, de Educação Infantil, de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, urbanas ou rurais, em todo o território nacional.

Parágrafo Único Os professores, diretores e coordenadores pedagógicos de escolas que tenham projetos de formação apoiados pela Fundação Victor Civita encontram-se impedidos de participar do Prêmio Victor Civita Educador Nota 10. As eventuais inscrições efetuadas em desacordo com a presente disposição serão automaticamente desconsideradas.

Art. 3º A categoria especial, denominada “prêmio escola”, está aberta para diretores e coordenadores pedagógicos e visa identifi car e valorizar as escolas públicas que, comprovadamente, implementaram um projeto de melhorias educacionais.

CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO

Art. 1º O período de inscrições para a edição 2008 será de 11 de junho a 13 de julho. Os trabalhos que chegarem antes ou depois do prazo estabelecido serão automaticamente desclassificados.

Art. 2º A inscrição estará aberta para experiências escolares que possam ser comprovadas, relativas a qualquer disciplina ou área do conhecimento e que tenham sido realizadas e concluídas entre 2007 e junho de 2008, sendo que cada
participante poderá se inscrever com um único trabalho.

Art. 3º O trabalho deve ser inscrito no nome de apenas um(a) professor(a). Mesmo os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos integrantes, mencionando os demais participantes.

Parágrafo Único A FVC premiará somente o(a) professor(a) em nome do(a) qual o trabalho foi inscrito, não se responsabilizando pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo. Somente o(a) inscrito(a) participará da festa de entrega do prêmio e dos respectivos eventos promovidos pela FVC.

Art. 4º O período de inscrições para a categoria especial “prêmio escola” também será de 11 de junho a 13 de julho de 2008, podendo ser inscritos projetos realizados durante 2007 ou que estiverem sendo desenvolvidos em 2008. O projeto
precisará ser inscrito em nome do diretor escolar ou do coordenador pedagógicoe ser apresentado de forma clara e objetiva, informando os motivos que levaram a equipe escolar a realizá-lo.

CAPÍTULO III - DO TRABALHO

Art. 1º As inscrições devem ser feitas via internet, pelo site www.fvc.org.br, ou via EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como carta registrada, com Aviso de Recebimento endereçado a:

PRÊMIO VICTOR CIVITA 2008
Av. das Nações Unidas, 7221 – 6º andar
CEP. 05425-902 – São Paulo – SP

Parágrafo Único Os participantes deverão enviar seus trabalhos junto com a FICHA DE INSCRIÇÃO, devidamente preenchida, publicada na revista NOVA ESCOLA e disponível no site www.fvc.org.br. O documento estará disponível a partir de 03 de junho na internet e de 09 de junho na edição impressa. Valerá como comprovação do envio a
data do recibo da internet ou o carimbo do correio na data da expedição.

CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO

Art. 1º O trabalho deverá ser datilografado, escrito a mão de maneira legível ou digitado em fonte Times, corpo 12, espaço simples, em no máximo 6 páginas de papel tamanho A4.

Art. 2º O trabalho deverá ser um relato de uma experiência educativa, desenvolvida em turma regular, e conter: Justifi cativa (motivos para a realização do trabalho); Objetivos (o que queria que seus alunos aprendessem); Conteúdos
Curriculares (os conteúdos que desenvolveu para atingir os objetivos); Metodologia (como o trabalho foi desenvolvido — passo a passo) e Avaliação (do processo de aprendizagem dos alunos e do trabalho pedagógico do professor). Não deverão ser enviados outros materiais (impressos, fotos, vídeos etc.) além do trabalho acima descrito.

Art. 3º As inscrições para a categoria especial “prêmio escola” deverão ser feitas mediante o relato do projeto desenvolvido pela instituição escolar, em no máximo 6 (seis) folhas, abordando os seguintes tópicos: a) Objetivos do Projeto:em ordem de importância – do geral para o específi co – deverão ser explicados os avanços buscados pela equipe escolar e serem destacados os objetivos de cada um dos atores envolvidos na implementação do projeto: diretor, coordenador pedagógico, professores, alunos, pais, organizações não-governamentais e outros.
Deverão ser informados, ainda, o contexto em que a escola encontra-se inserida, mediante um breve histórico da mesma, e o perfi l da comunidade atendida e de seus alunos; b) Conteúdos curriculares: deverão ser especificados os principais conteúdos trabalhados no projeto para atingir os objetivos propostos; c) Metodologia: i) Passo-a-passo do projeto e das atividades propostas, respeitando a ordem cronológica; ii) Recursos humanos e materiais utilizados; iii) Articulação entre as ações; d) Avaliação: em relação ao processo de aprendizagem dos alunos, deverão ser mencionados o que de fato eles aprenderam e os instrumentos
utilizados para o acompanhamento dos progressos. Em relação ao trabalho pedagógico da equipe escolar, deverá constar o desempenho de cada ator no desenvolvimento do projeto e o que poderia ser mudado ou aperfeiçoado se o projeto viesse a se repetir.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 1º Serão selecionados os trabalhos que tenham adequação didática e clareza entre o que se queria ensinar e como foi desenvolvido, as aprendizagens alcançadas, bem como pela pertinência do conteúdo em relação ao currículo
escolar, respeito à faixa etária dos alunos e o contexto.

Art. 2º Serão três as etapas consecutivas de seleção: a) Seleção dos 50 (cinqüenta) melhores trabalhos enviados; b) Escolha dos 10 (dez) trabalhos premiados como Educadores Nota 10 entre os 50 (cinqüenta) trabalhos selecionados;
c) Indicação do Educador do Ano 2008, entre os 10 (dez) trabalhos premiados.

Art. 3º Na categoria especial “prêmio escola”, será selecionado o melhor projeto no que se refere a: adequação entre seus objetivos e as ações desenvolvidas, articulação entre o trabalho de diferentes atores (diretor, coordenador pedagógico, pais etc.) e os conteúdos trabalhados, além do impacto promovido nas aprendizagens dos alunos.

CAPÍTULO VI - DA PREMIAÇÃO

Art. 1º A FVC destinará R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os Educadores Nota 10, cabendo a cada um a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diploma e troféu.

Art. 2º Os 50 (cinqüenta) melhores trabalhos selecionados na primeira etapa receberão menção honrosa e uma assinatura anual gratuita da revista NOVA ESCOLA.

Art. 3º Os 10 (dez) trabalhos premiados serão divulgados pela revista NOVA ESCOLA.

Art. 4º A escolha e a premiação do Educador do Ano acontecerão durante a festa do Prêmio Victor Civita — Educador Nota 10, no mês de outubro de 2008, em São Paulo, em local e data a serem comunicados posteriormente.

Parágrafo Único A FVC arcará com as despesas de viagem e estada dos vencedores que residirem fora da cidade São Paulo, sem direito a acompanhante.

Art. 5º Na categoria especial “prêmio escola”, a FVC destinará a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será dividida entre a instituição escolar escolhida e o diretor escolar ou coordenador pedagógico que efetuou a inscrição, sendo o prêmio de R$ 10.000,00 depositado na conta corrente da escola ou na conta da APM, em conformidade com a orientação de seus responsáveis e os restantes R$ 10.000,00 depositados na conta corrente indicada pelo seu respectivo
diretor escolar ou coordenador pedagógico.

CAPÍTULO VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 1º É de inteira responsabilidade do professor ou professora que se inscreveu o ônus relativo aos direitos autorais de textos, imagens e outros meios que acompanharão seu trabalho. No caso de imagem de alunos, é importante ter a autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 2º Ao se inscreverem, os participantes autorizam automaticamente a FVC a utilizar, editar, publicar, reproduzir, por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação, sem restrição de espécie alguma.

Art. 3º Os materiais que forem encaminhados por solicitação da FVC, no caso de o participante ser selecionado, não serão devolvidos. Caberá à FVC seu arquivamento ou destruição.

Art. 4º A escolha dos fi nalistas, do Educador do Ano, dos selecionadores e da Comissão Julgadora, assim como a decisão de casos omissos nesse regulamento, serão de inteira responsabilidade da FVC de forma soberana e irrecorrível.

Art. 5º A participação no Prêmio Victor Civita Educador Nota 10 implica a aceitação irrestrita deste regulamento.

Por. Cristian Góis

Já escrevi sobre este tema em semanas anteriores (Caso Isabella e os crimes da imprensa). Tinha me prometido a não render essa história por convicções pessoais. Mas diante de tantos abusos e absurdos, creio que é dever de consciência voltar a me manifestar sobre ele. Trata-se do assassinato da menina Isabella, ocorrido em 29 de março, em São Paulo, um caso de grandiosa repercussão, além do limite, e que serve para muitas análises.

O que a mídia está fazendo neste episódio, em conluio com polícia e até com um promotor de Justiça, é algo imperdoável, profundamente inaceitável e que supera todos os limites de humanidade. A criança “cai” do prédio onde estava com o pai e a madrasta na noite de um sábado. No dia seguinte, domingo, os programas de televisão e os sites de notícias já apontam o pai e a madrasta como os potenciais criminosos, sem qualquer chance de mínima defesa e sem o mínimo indício de fatos concretos.

Na segunda-feira, dois dias depois do “crime”, a política, ainda sem qualquer indício real, reúne imprensa e diz que os dois (pai e madrasta) são os principais e únicos fortíssimos suspeitos. Estava ali um prato cheio para a imprensa sensacionalista e de resto para toda mídia. Os suspeitos aparecem em jornais e programas de rádio e tv como culpados e são tratados como monstros que devem ser justiçados, isto é, executados, mortos, sem meias palavras. É decretado sigilo no caso, mas a cada segundo tem um laudo e um depoimento exclusivo dado à policia nas mãos de todo Brasil.

A divulgação do caso é medida por institutos de pesquisa e bate altos picos de audiência, derrotando novelas e programas de auditório. Como os enredos das novelas já estavam prontos, mudam-se então os programas de auditório que passam a dramatizar o caso Isabella. Os editores de jornais, emissoras de rádio e tv e de internet perceberam que estavam nas mãos com um filé mignon para faturar com a audiência: o cadáver de uma menina de cinco anos e o envolvimento direito do pai e madrasta em seu assassinato.

Como abutres insaciáveis, jornalistas são deslocados para cobrir em regime de plantão absoluto cada passo da história. Com câmeras e microfones ligados 24 horas, a tragédia familiar acaba se tornando uma novela, um reality show. Mas o segredo macabro do sucesso e do aumento da audiência não é apenas acompanhar os fatos à distância, não vale somente noticiar. Como se a história fosse um Big Brother, a mídia invade casas, intimidades de pessoas, interfere diretamente nas ações policiais, produz laudos e perícias, coloca escutas, mente, omite, desinforma, e principalmente chama a participação do público para a execução de dois suspeitos.

As movimentações de jornalistas e dos “curiosos” nas casas dos suspeitos e nas delegacias são exatamente idênticas ao desfecho semanal do BBB da rede Globo, quando os participantes são eliminados sob a euforia do público. Assim, o mundo podia pegar fogo, mas o que importa para a mídia é a audiência do caso Isabella, que já já acaba e outro fato entre nessa roda viva absurda. No mesmo final de semana do crime daquela menina, dez pessoas foram assassinadas numa favela do Rio de Janeiro “num confronto com a polícia”. Um dos mortos foi por coincidência uma menina de três anos, Bárbara Silva. Uma bala perdida. Mas esse fato sequer ganhou o status de notícia pela mídia. Nada disso importa, o que vale é o caso Isabella e os pontos na audiência.

O resultado é que, com a cobertura da morte da menina Isabella, a audiência dos telejornais cresceu até 46% na primeira quinzena deste mês. A informação é da coluna Outro Canal, de Daniel Castro, na Folha de S. Paulo. A audiência do "Balanço Geral", da Record, cresceu 25%. O programa tinha em seu cenário uma cama, como se fosse a de Isabella. Já o "Fala que Eu Te Escuto", da Igreja Universal, "reconstituiu" o crime com atores. No "Jornal Nacional", a cobertura chegou a ocupar 15 minutos e 20 segundos na edição do dia 15 de abril, o equivalente a 37% do telejornal. A Globo mobilizou 18 repórteres, oito produtores e 20 cinegrafistas para cobrir o caso. O “Jornal Nacional” também montou um quatro virtual para que o público pudesse sentir o clima do crime.

Como as pessoas que assistem o BBB acabam assumindo paixões e ódios pelos participantes, assim é o caso Isabella. Estimulados diretamente pela mídia para externarem sentimentos de revolta, indignação, intolerância, centenas de pessoas são chamadas às portas das casas dos suspeitos e delegacias com o desejo de vingança para matar, executar, eliminar o casal. Vale até usar a religião para justificar a violência. Muitos rezavam pela morte dos “criminosos” ao mesmo tempo de acendiam velas pela alma da menina. Ontem, por exemplo, aproveitando a onda das audiências, o padre Marcelo Rossi entra em jogo e faz uma gigantesca missa para prestar solidariedade a família da menina. Leva para o show cantores e atores, como Xuxa. Que vergonha!

É claro que os indícios apontam o casal como responsável pela morte de Isabella. É claro que todos desejam justiça, esclarecimento dos fatos, prisão e condenação dos envolvidos. É claro que o grau de impunidade gera desconfiança. Mas daí mover uma campanha antecipatória dos fatos, transformar o caso numa novela forçando fatos e situações, e convocar, direta e indiretamente, as pessoas para agir na execução sumária de suspeitos é ultrapassar os limites de humanidade. As pessoas que têm um pouco de bom senso não podem aceitar isso. Vale tudo isso (inclusive matar fisicamente pessoas) por conta de audiência, que por sua vez, resultam em mais anunciantes e mais verbas publicitárias, tudo sem limite? Claro que não.

CAROLINA FARIAS da Folha Online

Os advogados de defesa do casal Alexandre Nardoni, 29, e Anna Carolina Jatobá, 24, pai e madrasta de Isabella, entrarão terça-feira (22) com uma representação na Corregedoria da Polícia Civil contra possíveis irregularidades na condução do inquérito que investiga a morte da menina, arremessada do sexto andar do apartamento do casal, na zona norte de São Paulo, no dia 29 de março. Para a defesa, a investigação é tendenciosa e parcial.

O casal afirma que Isabella foi jogada da janela por uma terceira pessoa --um assaltante ou desafeto--, que entrou no imóvel sem ser vista. A tese é a mesma defendida por seus advogados Marco Polo Levorin, Rogério Neres de Souza e Ricardo Martins.

Na sexta-feira (18), Nardoni e Anna Jatobá foram indiciados por homicídio doloso (com intenção) com três agravantes: motivo fútil, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Antes de ser jogada pela janela, Isabella foi asfixiada.

Para Martins, o inquérito --conduzido pelo 9º Distrito Policial (Carandiru)-- tem uma série de irregularidades. Entre elas, a defesa do casal aponta o fato de, durante os depoimentos ocorridos na sexta-feira (18), ter sido feita a menção do laudo sobre a morte da garota. No entanto, diz Martins, o documento, ainda não foi concluído e não integra o inquérito.

"Não poderia, de forma alguma, ser feita a menção de um laudo que a defesa sequer chegou a ter contato, muito menos a autoridade policial, porque não consta no inquérito. E, se não consta, é um laudo inexistente", diz o advogado.

Outro ponto apontado por Martins é o fato de haver duas testemunhas, que estão preservadas e protegidas, que afirmam ter visto Cristiane Nardoni, irmã de Alexandre, em um bar na noite em que ocorreu o crime. Mas, segundo o advogado, há uma terceira testemunha que teria dito que viu a tia de Isabella em outro bar.

"Existe um contrasenso. Outra testemunha afirma tê-la visto em um outro estabelecimento. Então a gente não sabe exatamente o que está acontecendo, qual a versão é realmente correta. Vamos levar isso à Corregedoria para pedir esclarecimento e para mostrar que há uma certa tendência e precipitações", afirmou Martins.

Vulnerabilidade

Para o advogado, a Corregedoria tem de investigar o fato de um pedreiro que trabalhava em uma obra aos fundos do edifício London relatar que o portão da casa em construção ter sido arrombado na noite do crime, conforme informou primeiramente a Folha.

O sobrado fica nos fundos do prédio, e do telhado da churrasqueira é possível acessar a obra, disse o pedreiro à reportagem na época.

"Ele [pedreiro] deu depoimento para um jornalista da Folha dizendo que o local havia sido arrombado, que apesar de não terem levado nada, alguém entrou lá. Foi feita inclusive uma foto da pegada do teto da churrasqueira. Mas quando ele vai à delegacia prestar seu depoimento, ele muda totalmente sua versão. Nada mais viu, nada mais sabe. Isso é no mínimo estranho", disse o advogado.

Martins também reclama que as investigações "não têm amplitude e seguem uma linha restrita", o que prejudica a defesa do casal. Ele diz que que a polícia "despreza" testemunhas que têm importância no inquérito.

Uma lista com 22 nomes foi entregue no 9º DP pela defesa do casal para que essas pessoas fossem convocadas pela polícia. Até esta segunda-feira, segundo Martins, somente duas foram ouvidas.

"São pessoas imprescindíveis. Uma das coisas que elas mencionam e que as torna imprescindíveis é o fato de comprovarem a perda das chaves [do apartamento], ingresso no apartamento de forma descontrolada e a existência de uma porta lateral que dá acesso à garagem. Tudo que mostra a vulnerabilidade do edifício. Eles estão tratando esse edifício como uma fortaleza", afirmou Martins.

De acordo com o advogado, a cerca elétrica do prédio não funciona e o circuito interno de câmeras não gravam as imagens.

Cena do crime

Quando Martins fala em "amplitude de investigação", ele fala não somente do rol de testemunhas mas também questiona a preservação do apartamento onde Isabella foi asfixiada e depois arremessada pela janela. Segundo o advogado, não houve preservação do local do crime.

"Todas as pessoas possíveis e inimagináveis adentraram naquele apartamento [na noite do crime]. O síndico, o zelador, subsíndico, mulher do subsíndico, pessoas ligadas ao prédio, moradores, policiais, peritos, todos. Não houve sequer a preservação do local. Como é possível a perícia identificar quais daquelas pegadas, ou mesmo impressões digitais, são daquelas que cometeram o delito e daquelas que não cometeram?", diz o advogado.

No sábado (19), informações extra-oficiais apontaram que a uma marca de pegada, encontrada no lençol da cama que ficava próxima à janela, seria de Nardoni.

Exames feitos pela Polícia Técnico-Científica apontam que o crime pode ter sido cometido por Nardoni e pela madrasta da menina.

Depoimentos

A Polícia Civil espera ouvir amanhã Antonio Nardoni, avô de Isabella, e Cristiane. Ambos deveriam ser ouvidos no último sábado (19), mas os depoimentos foram adiados.

Ontem (20), em entrevista ao "Fantástico", da Rede Globo, Nardoni e Anna negaram envolvimento na morte da menina. Foi a primeira entrevista concedida pelos dois desde que foram apontados pela polícia como suspeitos do crime.

Segundo o advogado, a entrevista foi concedida para mostrar ao público a "verdadeira face do casal". Nardoni e Anna tiveram o depoimento de sexta-feira marcado pela hostilização do público. Uma multidão compareceu à rua da delegacia com cartazes para manifestar a indignação pela morte da menina.

"[A entrevista] foi para demonstrar as pessoas deles, a união, a harmonia da família. Não podemos julgar pessoas sem antes termos provas", disse o advogado.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) informou que se manifestará somente após a Corregedoria receber oficialmente a representação.

Leia mais

Celso de Mello afirmou considerar que a ascensão de Ellen Gracie à presidência rompeu barreiras culturais e ideológicas que, ao longo de séculos, teriam marginalizado arbitrariamente a mulher no Brasil. A presença dela na chefia simbólica do poder Judiciário nacional no ano que se comemora o bicentenário do primeiro órgão de cúpula da Justiça nacional e se comemoram os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, “representa expressão visível de que em nosso país as relações de gênero passaram a ostentar um novo perfil, superando-se desse modo o contexto ideológico, que impediam injustamente o acesso da mulher às mais elevadas instâncias de poder”, frisou o ministro.

Ele declarou se sentir honrado e privilegiado por ter atuado nesse momento histórico da vida republicana brasileira, “sob a qualificada, competente e digna presidência de Vossa Excelência”. A atuação independente de Ellen Gracie na presidência da Corte e sua condução firme, sóbria e eficiente dos trabalhos foram pontos marcantes da gestão da ministra, na visão do decano. Celso de Mello lembrou ainda a importância dada pela ministra e seu empenho na implementação de práticas processuais mais modernas no Judiciário, “para dar real efetividade ao sistema de administração da Justiça”.

Expectativas confirmadas

O sucesso alcançado pela presidente mostra que todas as expectativas quanto à sua gestão frente ao Supremo Tribunal Federal foram confirmadas, ressaltou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao acompanhar as homenagens para a ministra Ellen Gracie. Antonio Fernando lembrou do discurso que proferiu na posse da ministra na presidência do STF, em 2006, em que ele salientou os reconhecidos talentos intelectuais e de gerenciamento de Ellen Gracie.

Falando em nome dos advogados públicos e privados que atuam na Corte, o procurador-chefe da Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro em Brasília, Alde Santos Júnior, se juntou às homenagens para a ministra Ellen Gracie, ressaltando a serenidade e a firmeza com que a ministra presidiu os trabalhos na Corte, deixando sempre muito clara a necessária “sensação de segurança jurídica”.

Agradecimento

Visivelmente emocionada com o momento e com as homenagens de seus colegas, a ministra Ellen Gracie ressaltou a honra que teve em presidir a mais alta Corte de Justiça do país. Ela fez questão de agradecer o apoio de todos os ministros, de seus auxiliares e de todos os servidores da casa, sempre “incansáveis em seu trabalho”.

Ellen Gracie mencionou também a atuação firme e isenta do Ministério Público e dos advogados “que militam com denodo, defendendo com ardor as causas de seus clientes”. Para a presidente, esses são fatores que contribuem para que o STF cresça e se firme cada vez mais no cenário nacional.

Fonte: Editor do UOL Tablóide

De Natália para Nathália: Nathália Aderle, 22 anos, a Miss Rio Grande do Sul, é a Miss Brasil 2008! Ela recebeu a coroa de Natália Guimarães, Miss Brasil 2007 e segunda colocada no Miss Universo.

A gaúcha foi a eleita no concurso que reuniu, neste domingo, as misses dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal.

A noite começou com um desfile de "cocktail dress", ao som de Alexandre Pires. Depois foi a vez do desfile de trajes típicos, com o Olodum se apresentando, quando as misses apresentaram ao público. Disseram seu nome, o Estado que representam e o nome da fantasia que vestiam. E o primeiro prêmio da noite, justamente o de trajes típicos, foi para a Miss Distrito Federal.

O terceiro desfile da noite foi de biquíni - e ao som de Jorge Benjor. Na seqüência, o segundo prêmio da noite: a Miss Paraíba foi eleita a Miss Simpatia - esta eleição é feita com votos das próprias misses.

O primeiro corte eliminou 12 misses. Avançaram à fase seguinte uma miss escolhida pelo público, Miss Ceará, e 14 selecionadas pelos jurados: Miss Distrito Federal, Miss Espírito Santo, Miss Goiás, Miss Maranhão, Miss Minas Gerais, Miss Pará, Miss Paraíba, Miss Paraná, Miss Pernambuco, Miss Piauí, Miss Rio de Janeiro, Miss Rio Grande do Norte, Miss Rio Grande do Sul, Miss Santa Catarina e Miss São Paulo.

O quarto desfile foi de traje casual, que contou com apresentação do rapper Gabriel, o Pensador. Na seqüência, houve uma homenagem a Adalgisa Colombo, Miss Guanabara 1958, Miss Brasil 1958 e segunda colocada no Miss Universo 1958, disputado em Long Beach (Estados Unidos).

Após a homenagem, houve novo corte, e dez candidatas avançaram à semifinal: Miss Ceará, Miss Espírito Santo, Miss Goiás, Miss Minas Gerais, Miss Pará, Miss Paraná, Miss Rio de Janeiro, Miss Rio Grande do Norte, Miss Rio Grande do Sul e Miss São Paulo.

As dez misses que participavam da disputam realizaram então o quinto desfile, agora de gala. E foi assim, galantes e charmosas, que elas passaram pela bateria de perguntas dos jurados: quais as maiores qualidades (para a Miss Rio Grande do Norte); que exemplo quer passar caso eleita Miss Brasil, para a Miss Rio Grande do Sul; quais as características mais positivas do seu Estado, para a Miss Ceará; qual principal desafio irá vencer, caso eleita, para a Miss Espírito Santo; para a Miss Rio de Janeiro, o que é mais importante para uma miss, se a razão ou a emoção; para a Miss Minas Gerais, a quem ela recorre nos momentos mais difíceis; par a Miss Goiás, se ela está preparada para ser a Miss Brasil; a pergunta para a Miss Paraná foi o que a levou a se inscrever no concurso de miss; para a Miss Pará, se ela reúne as características necessárias para vencer o Miss Universo; e, para a anfitriã Miss São Paulo, a última pergunta: o que ela mudaria no Brasil, se tivesse poder para tanto.

Na próxima etapa, foram definifas as cinco finalistas: Miss Ceará, Miss Goiás, Miss Minas Gerais, Miss Rio Grande do Sul e Miss São Paulo.

Logo na seqüência, saiu a decisão dos jurados: Miss Minas Gerais ficou em quinto lugar; Miss São Paulo foi a quarta colocada; Miss Goiás ficou em terceiro lugar; Miss Ceará foi a segunda colocada; e a Miss Rio Grande do Sul foi eleita a Miss Brasil 2008.

Tudo o que o Editor do UOL Tablóide tem a dizer para a nova Miss Brasil é: parabéns!

A representante do Rio Grande do Sul, Natália Anderle, 22, ganhou o concurso Miss Brasil na noite deste domingo em São Paulo. Ela representará o país no concurso Miss Universo deste ano.

Segundo informações da coluna Zapping, ela é a miss com mais cirurgias plásticas que participou do concurso deste ano.

Em segundo lugar, ficou miss Ceará, Vanessa Alves, 24, que representará o Brasil no Miss Mundo. "Com certeza serei uma vitoriosa, vamos acabar com o preconceito e a discriminação", disse Vidal, que é surda (ela não gosta de ser chamada de deficiente auditiva).

A miss Goiás, Cyntia Oliveira ficou em terceiro lugar e representará o Brasil no Miss Beleza Internacional. A miss São Paulo, Janaína Barcelos, 19 ficou em quarto no concurso.

	Divulgação
	Miss Rio Grande do Sul Natália Anderle, 22, ganhou o concurso Miss Brasil na noite deste domingo em São Paulo

Fonte: site UOL

Haroldo Ceravolo Sereza
Pedro Cirne
Em São Paulo

Flávio Florido/UOL Kary Cristina Lima Borges, a Miss Sergipe

Kary Cristina Lima Borges, de Estância, só queria desfilar. Veio como quem não quer nada, com seu caminhar felino de quem sabe atravessar uma passarela. Acabou virando Miss Sergipe, e agora disputa o título de Miss Brasil - que dá direito a disputar o Miss Universo.

Editor do UOL Tablóide - O que você faz lá em Sergipe?
Miss Sergipe- Estou no segundo ano do ensino médio. Vou prestar direito. E trabalho na Caixa, também.

Editor do UOL Tablóide - O que te levou a participar de concurso de miss?
Miss Sergipe- A minha intenção era desfilar, aí foram surgindo os concursos e fui participando.

Editor do UOL Tablóide - Participando e ganhando, até virar Miss Sergipe...
Miss Sergipe- (risos)

Antes de ingressar no Supremo, foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003, com atuação em Brasília (1984-1993) e no Rio de Janeiro (1993-2003). Foi chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88) e advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO (1979-84). Ele também foi oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, na Finlândia.

Nessa segunda feira (07) das 15h00 as 18h00 a Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM promoverá na Escola do Legislativo do Estado de Sergipe uma Plenária com os presidentes de Associações de Moradores do Estado de Sergipe para discutir o 10º Congresso da CONAM que será realizado na cidade de Lauro de Freitas/BA, nos dias 22 a 25 de maio do ano. O congresso terá como temática “Reforma urbana, com a soberania nacional, desenvolvimento e direitos sociais”.

A diretora nacional, Adriana Oliveira e o coordenador da região Nordeste, Manoel Barros, informaram que de fevereiro ao inicio de abril realizaram diversas plenárias em várias cidades do estado visando informar aos presidentes de associações o regulamento do processo de participação de eleição de delegado para o 10º Congresso da CONAM, tendo a atingido 456 associações de moradores.

O coordenador regional informou ainda que a comissão de organização é composta dos seguintes presidente: Aterciano Alves, Jardim Centenário; Aragão Barroso, Bugio; Adriano Araújo, São Carlos; Gilberto Pereira, Santa Maria; Carlos André, Santa Madalena; Haroldo da Conceição, Estrela do Oriente; Givaldo dos Santos, Lamarão e Fábio Ferro, Coroa do Meio.

No dia 18 de abril o presidente da Confederação Nacional, Wander Geraldo estará em Aracaju para cominar nossas plenárias e fará palestra para os presidentes de associações de moradores sobre o movimento comunitário na luta da organização do povo. A comissão organizadora destacou o apoio que vem recebendo da deputada estadual Tânia Soares e do prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira que foram fundamental para a concretização dos trabalhos preparatório de eleição dos delegados que irão participam na cidade Lauro de Freitas do 10º Congresso da Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM.